Deputado aciona STF para tentar suspender tramitação de PEC que autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo

Na semana passada, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval à PEC. Sessão da CCJ de 9 de outubro em que foi votada a PEC.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O deputado federal Henrique Vieira (PSOL-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14) para tentar suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a suspender qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.
➡️ Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval a essa PEC. A proposta diz que a derrubada de uma decisão do STF precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54). O texto também prevê que, se o Congresso aprovar a derrubada, a decisão tomada pelo STF ficará suspensa por até quatro anos.
O deputado alega que a proposta é uma “afronta” ao processo legislativo e fere a separação entre os três poderes.
“Com efeito, as referidas proposições muito se assemelham às práticas de regimes autoritários, em que não há proteção da coisa julgada, subvertida para agradar os interesses dos autocratas em detrimento da pacificação social e da defesa dos direitos individuais”, diz o texto do pedido de Vieira.
Na sexta-feira (10), o deputado Paulinho da Força também acionou a Corte com o mesmo propósito, informou O Globo. “Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes”, afirmou o parlamentar na ação.