PECs que limitam poder do STF têm votação adiada na Câmara

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) estavam pautadas na sessão desta terça-feira (8/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas foram adiadas em decorrência do início da ordem do dia na Casa.

As propostas foram pautadas na Câmara dos Deputados após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A manobra não repercutiu bem no Legislativo e, com isso, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar as matérias como uma espécie de retaliação.

A PEC 8/21, por exemplo, visa proibir que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara ou do Senado. Além disso, estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de processos que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, após a referida medida cautelar.

Já a PEC 28/24 estabelece que decisões liminares, ou seja, medidas cautelares tomadas por um juiz individualmente, deverão ser submetidas ao órgão colegiado do Tribunal para referendo. Um dos argumentos da proposta é “harmonizar” o sistema judicial.

A sessão desta terça da CCJ ficou marcada pelo início da análise do Projeto de Lei (PL) 2.858/2022, que concede anistia aos envolvidos nas manifestações antidemocráticas do 8 de janeiro de 2023. A matéria estava pautada, mas a oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto.

O pedido de vista foi uma manobra da oposição que quis adiantar um movimento que já seria feito pela base governista, que tenta adotar todas as medidas possíveis, dentro do regimento interno da Câmara, para evitar a votação do PL da Anistia.