AGU pede às plataformas medidas contra publicidade infantil de jogos

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as plataformas digitais YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook) para pedir esclarecimentos sobre medidas preventivas adotadas por elas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e de jogos de azar voltada ao público infantojuvenil.

No documento, a AGU reforçou que a lei proíbe que a publicidade desse tipo de atividade tenha como público-alvo crianças e adolescentes. Menores de 18 anos tampouco podem fazer jogos e apostas.

Segundo a AGU, a notificação atende a uma determinação do governo federal para mitigar os danos à saúde mental e à economia da população causados pela exploração desse tipo de atividade. O governo Lula (PT) vem dizendo que as bets são uma forma de entretenimento, não um investimento.

A AGU também pediu que as plataformas informem se seus termos de uso preveem regras específicas para a proteção do público infantojuvenil e se existem canais específicos para apresentação de denúncia de publicidade irregular sobre o tema.

As respostas das plataformas deverão embasar um processo da AGU sobre a temática dos jogos de apostas/jogos de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, especialmente as relacionadas à saúde mental da população.

Na última semana, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reuniu sete ministros e dois secretários para tratar do assunto. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, por exemplo, defendeu campanhas informativas sobre o vício em jogos.

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Federal (PF) está atuando para combater crimes relacionados às casas de apostas esportivas on-line

Segundo o titular da pasta, irregularidades como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação de impostos e ligação com o crime organizados são alguns dos delitos que estão sendo investigados.

Jogos de azar seguem proibidos

A AGU também destacou nas notificações que, diferentemente das casas de apostas de quota fixa que estão em processo de regulamentação no país, os chamados jogos de azar, aqueles cujo ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, não encontram amparo legal e são classificados como contravenção penal pela lei brasileira.