MEIs do interior de SP já podem declarar o Simples Nacional; veja como fazer

Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano. Prazo de entrega vai até o dia 31 de maio de 2024. O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
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Os microempreendedores individuais (MEIs) do interior de São Paulo já podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo de entrega vai até o dia 31 de maio de 2024.
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Segundo o calendário oficial, até a data acima, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2023. Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano.
O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.
O MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ cancelado definitivamente. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.
É importante entender que o DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física.
Esta declaração precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2023. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2024.
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
É por meio do pagamento em dia dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o Sebrae.
Entenda o novo valor de contribuição mensal dos MEIs em 2024
Como fazer a declaração anual de MEI
O limite de faturamento anual dos MEIs em 2021 foi de R$ 81 mil. No entanto, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Caso o CNPJ MEI esteja aberto desde junho de 2021, por exemplo, o limite será proporcional ao tempo de abertura.
Veja o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:
Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original” selecione “2024”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
Auxílio na região
Em Bauru (SP), para auxiliar os Meis, a Casa do Empreendedor oferece serviço de orientação gratuito. O local fica fica na Avenida Duque de Caxias, 16-55, e funciona das 8h às 17h. A consulta pode ser agendada pelo telefone (14) 3227-7819.
Em Sorocaba (SP), o Espaço Empreendedor está localizado na Avenida General Osório, número 1.840, na Vila Barão. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, e pode ser agendado pelo site.
Em São José do Rio Preto (SP), a Sala do Empreendedor fica na Praça Paul S. Harris, 100, Centro (antiga Estação Ferroviária). O telefone para agendamento é (17) 3203-1222/(17) 3513-5005.
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