Dois projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizada nesta terça-feira (20). O Projeto de Lei Ordinária 25/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), amplia a vedação prevista na Lei Municipal nº 4.357/2019, incluindo condenados pela Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). A proposta estende a proibição de nomeações a todas as modalidades de contratação na administração pública, como funções de confiança, contratos temporários e terceirizações. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que denomina como Rua Catanduvas uma via pública localizada no Bairro dos Municípios. A matéria recebeu 15 votos favoráveis.
Entre os demais itens da pauta, foi arquivado a pedido do próprio Executivo o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 92/2025, que previa a criação do programa “Pátria na Escola”. A proposta, elaborada pela prefeitura, instituía a execução mensal dos hinos Nacional, de Santa Catarina, de Balneário Camboriú e da Bandeira nas escolas municipais.
Outros projetos foram debatidos na sessão. O PLO 41/2025, que trata da obrigatoriedade de submissão ao Legislativo de propostas de concessão de serviços públicos, foi apresentado em primeira discussão. Já o PLO 58/2024, que propõe a fixação de placas informativas sobre a Entrega Legal em unidades de saúde, teve pedido de vista aprovado.
O Projeto de Lei Ordinária 114/2025, que autoriza o município a firmar convênio com o Ministério da Fazenda, com a interveniência da Receita Federal, também foi apresentado em primeira discussão.
A sessão contou ainda com a entrega de duas moções: uma à Sra. Lenita Novaes, proposta pela vereadora Ciça Müller, e outra ao Sr. Luciano Flores Ribeiro, apresentada pelo vereador Mazinho Miranda, em reconhecimento às contribuições de ambos à comunidade de Balneário Camboriú.
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